Universität zu Köln

Brandau Signoretti, Diogo (2022). Der automatische Finanzkonteninformationsaustausch in Steuersachen in Deutschland und Brasilien: Grundlage und Grenze im Verfassungsrechtsvergleich. PhD thesis, Universität zu Köln.

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Abstract

Sowohl Deutschland als auch Brasilien sind der Mehrseitige Vereinbarung zwischen den zuständigen Behörden über den automatischen Austausch von Informationen über Finanzkonten beigetreten und nehmen an diesem weltweiten Kontoüberwachungssystem zu Steuerzwecken effektiv teil. Auf der einen Seite stellt der Finanzkonteninformationsaustausch einen wichtigen Schritt zur Beseitigung des herrschenden Vollzugsdefizits bei Sachverhalten mit internationalen Bezügen dar, auf der anderen Seite bringt er die Gefahr des Missbrauchs der ausgetauschten Daten mit sich, was eine Verletzung des Grundrechts auf Datenschutz darstellen würde. Das Thema ist in der brasilianischen Fachliteratur hoch umstritten und zugleich nicht genug geforscht. Anders als in Deutschland hat Brasilien sich bis vor kurzem nur zögerlich am internationalen Austausch von Steuerinformationen beteiligt und seine verfassungsrechtliche Rechtsprechung zu der Rolle der Gleichmäßigkeit der Besteuerung als Rechtfertigungsgrund für eine intensive finanzbehördliche Datensammlung war bis 2016 unklar. Des Weiteren war das Grundrecht auf informationelle Selbstbestimmung bis 2020 nicht in Brasilien anerkannt. Vor diesem Hintergrund dient der Rechtsvergleich mit Deutschland, das über eine reiche verfassungsrechtliche Rechtsprechung über diese Themen verfügt, als großer Impuls für die Entwicklung des brasilianischen Rechts, was die Beziehung zwischen dem Steuerrecht und dem informationellen Selbstbestimmungsrecht betriff. Der Gegenstand der vorliegenden Arbeit ist dementsprechend eine verfassungsrechtliche Untersuchung der deutschen und brasilianischen rechtlich-normativen Strukturen, die den automatischen Austausch von Finanzkonteninformationen für steuerliche Zwecke nach dem globalen Standard der OECD regeln, insbesondere hinsichtlich ihres Umgangs mit dem Spannungsverhältnis zwischen dem zur Gewährleistung der Besteuerungsgleichheit notwendigen Informationszugriff und dem informationellen Selbstbestimmungsrecht. Das Hauptziel ist es, diese Thematik aus brasilianischer verfassungsrechtlicher Perspektive zu beleuchten, um anschließend auf Grundlage der erlangten Erkenntnisse die verfassungsrechtliche Würdigung des Finanzkonteninformationsaustauschs in Deutschland und in Brasilien vorzunehmen.

Item Type:	Thesis (PhD thesis)
Translated title:	Title Language A troca automática de informações sobre contas financeiras em matéria tributária na Alemanha e no Brasil: fundamentos e limite em uma perspectiva constitucional comparada Portuguese The Automatic Exchange of Financial Account Information in Tax Matters in Germany and in Brazil: theoretical justifications and Limit in a Comparison of Constitutional Law English
Translated abstract:	Abstract Language Tanto a Alemanha quanto o Brasil aderiram ao Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes sobre o Intercâmbio Automático de Informações Financeiras e participam desse sistema mundial de vigilância de contas bancárias para fins fiscais de forma efetiva. Por um lado a troca de informações financeiras representa um passo importante para superar as dificuldades de execução da lei tributária no que concerne a fatos tributários internacionais, por outro lado ela traz consigo o perigo de abuso quanto ao uso de tais dados de forma ilícita. O tema é altamente polêmico na literatura especializada brasileira e, ao mesmo tempo, pouco pesquisado. Diferentemente da Alemanha, até pouco tempo atrás, o Brasil participava de forma relutante da troca internacional de informações fiscais e sua jurisprudência constitucional sobre o papel do princípio da igualdade tributária como justificativa para uma coleta intensiva de dados pelo Fisco não era, até 2016, clara. Além disso, o direito fundamental à autodeterminação informativa não era até 2020 reconhecido no Brasil. Neste cenário a realização de um estudo comparado com a Alemanha, que dispõe de uma rica jurisprudência constitucional sobre esses temas, serve como um grande impulso para o desenvolvimento do direito brasileiro no que se refere à relação entre o direto tributário e o direito à autodeterminação informativa. Portanto, o objeto desse trabalho consiste na análise constitucional das estruturas jurídico-normativas alemãs e brasileiras que regulam a troca automática de informações sobre contas financeiras para fins fiscais, especialmente no que diz respeito ao manuseio da conflituosa relação entre o necessário acesso do Fisco aos dados dos contribuintes com o fito de garantir a efetiva igualdade tributária e o direito à autodeterminação informativa. O objetivo principal é jogar luz sobre esta temática sob uma perspectiva constitucional brasileira para, em seguida, com base nas conclusões alcançadas, fazer uma análise constitucional da troca de informações sobre contas financeiras na Alemanha e no Brasil. Portuguese
Creators:	Creators Email ORCID ORCID Put Code Brandau Signoretti, Diogo diogo.signoretti@gmail.com UNSPECIFIED UNSPECIFIED
URN:	urn:nbn:de:hbz:38-646764
Date:	2022
Language:	German
Faculty:	Faculty of Law
Divisions:	Faculty of Law > Öffentliches Recht > Professur für Steuerrecht
Subjects:	Law
Uncontrolled Keywords:	Keywords Language Finanzkonteninformationsaustausch, Gleichmäßigkeit der Besteuerung, Grundrecht auf informationelle Selbstbestimmung, steuerliche Datenerhebung, internationaler Informationsaustauch, Verfassungsrechtsvergleich, brasilianisches Recht German troca de informações sobre contas financeiras, igualdade na tributação, direito fundamental à autodeterminação informativa, coleta de dados para fins fiscais, troca internacional de informações, direito constitucional comparado, direito brasileiro Portuguese Exchange of Financial Account Information, equality principle, fundamental right to informational self-determination, data collection for tax purposes, international exchange of information, comparative constitutional law, brazilian law English
Date of oral exam:	13 December 2022
Referee:	Name Academic Title Hey, Johanna Prof. Dr. Dorenkamp, Christian Prof. Dr.
Refereed:	Yes
URI:	http://kups.ub.uni-koeln.de/id/eprint/64676